De acordo com o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal,
dentre outras atribuições que lhe forem conferidas,
processar e julgar originariamente:
I. Os habeas-data impetrados contra autoridades
sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o
Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados
pertinentes ao processo eleitoral.
II. Processos que imponham penas disciplinares aos
funcionários.
III. As reclamações relativas a obrigações impostas por
lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade
e a apuração da origem dos seus recursos.
IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito
e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e
Prefeitos Municipais.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional
Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços
eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras
atividades:
I. Determinar a remessa de material eleitoral às
autoridades competentes e, bem assim, delegar aos
Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os
meios necessários à realização das eleições.
II. Fixar a data para que se realizem novas eleições,
dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta)
dias no máximo, a contar do despacho que a fixar,
desde que não tenha havido recurso contra a
anulação das seções.
III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal,
cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e
suas próprias decisões, bem como despachar e
decidir sobre matéria de expediente.
IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as
denúncias já oferecidas têm curso regular.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta: aplicar a pena de Ajustamento de Conduta.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta: