Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q145262 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Poder Judiciário, em que pese tenha entre as suas atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta federal.
b) é vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que essa competência é exclusiva dos Juízes Fe-derais em razão do princípio do devido processo legal.
c) é inconstitucional, por violação ao princípio da se-paração de poderes, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União fixando prazo para que órgão federal adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
d) não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, visto que apenas poderão ser fiscalizados pelo Supremo Tribunal Federal.
e) compete apenas ao Presidente da República e a Juiz Federal sustar a execução de contrato firma-do pela Administração Pública federal com ilegalidade de despesa, ouvido o Tribunal de Contas da União.

227)

Q153664 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

Certo
Errado

228)

Q151048 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:

a) seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
e) por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.

229)

Q142852 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal brasileira, considere:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

II. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta.

III. Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes da União.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Constitui finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que consta em

a) IV, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.

230)

Q141900 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.
e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

231)

Q5123 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

a) os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.
c) a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

232)

Q7961 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia,

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

233)

Q6122 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade

Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
b) executar os programas de governo.
c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.
d) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
e) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

234)

Q142339 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
b) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.
c) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.
d) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

235)

Q35810 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à)

a) Ministério Público da União.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Receita Federal.
d) Congresso Nacional.
e) Câmara dos Deputados.

236)

Q31813 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

a) Ministro da Justiça.
b) Advogado Geral da União.
c) Chefe da Casa Civil.
d) Supremo Tribunal Federal.
e) Congresso Nacional.

237)

Q22115 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

a) Presidente do Tribunal de Contas da União.
b) Presidente da República.
c) Congresso Nacional.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal.

238)

Q154335 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.... Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

a) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classificados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;
b) municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específicas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;
c) a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;
d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;
e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

239)

Q183803 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.... Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afimar que:

a) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classifcados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;
b) municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específcas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;
c) a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;
d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;
e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

240)

Q9027 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

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