Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q785075 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte.

Ocorrerá a preclusão lógica do recurso para a parte que aceitar, ainda que tacitamente, sentença que lhe foi desfavorável.

Errado
Certo

17)

Q783509 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

18)

Q776249 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

a) a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.
b) o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.
c) a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.
d) a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.
e) a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.

19)

Q669582 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia.

Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:

a) recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
b) recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recurso em sentido estrito contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e apelação contra a decisão de impronúncia de Romeu;
c) recurso de apelação, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
d) recurso de apelação, assim como o Ministério Público, que deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu;
e) recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu.

20)

Q697172 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

a) quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;
b) que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;
c) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;
d) que não receber a denúncia ou a queixa;
e) quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

21)

Q697610 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Se os recursos de agravo de instrumento e apelação houverem de ser julgados na mesma sessão, será declarada a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.
b) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, aplicando-se a mesma regra ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
c) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
d) O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local, se intimado pelo relator para tanto.
e) A parte recorrente pode desistir unilateralmente do recurso, mas essa desistência não afeta a apreciação de eventual recurso adesivo da contraparte, nem impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos.

22)

Q814207 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos recursos cíveis previstos no CPC é INCORRETO afirmar, EXCETO:

a) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
b) O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator dará provimento liminar ao agravo de instrumento.
c) O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos no CPC e na Constituição Federal, serão interpostos diretamente aos tribunais competentes para julgá-los, em petições distintas que conterão: a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
d) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros ainda que as defesas sejam contrárias.

23)

Q728952 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos recursos no processo penal, dar-se-á carta testemunhável

a) da decisão que receber recurso de apelação.
b) da decisão que, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior.
c) quando houver na sentença ambiguidade.
d) quando houver na sentença contradição.

24)

Q684685 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em recurso repetitivo para que seja possível a sua aplicação a outros processos que versem sobre a mesma questão jurídica decidida.

Errado
Certo

25)

Q728951 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos recursos no processo penal das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, caberá apelação no prazo de:

a) 3 (três) dias.
b) 5 (cinco) dias.
c) 8 (oito) dias.
d) 4 (quatro) dias.

26)

Q678295 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que

a)
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
b)
a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
c)
interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
d)
nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
e)
na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

27)

Q682429 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

a) É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.
b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
d) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
e) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

28)

Q710516 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que

a) a carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.
b) caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.
c) o recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
d) o protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.
e) serão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.

29)

Q781889 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

a) não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
b) no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.
c) interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.
d) a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
e) não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

30)

Q782952 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

a) fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.
b) a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
c) para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.
d) a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

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