No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Os princípios gerais da atividade econômica, a exemplo da livre concorrência e da redução das desigualdades regionais e sociais, são considerados elementos socioideológicos da Constituição e revelam o compromisso da norma fundamental entre o Estado individualista e o Estado social intervencionista.
Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, em todas as modalidades, é competência
privativa da União.
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação
das constituições, julgue os itens a seguir.
Diferentemente das constituições sintéticas, as quais se limitam
às regras básicas constitucionais, as constituições semânticas
extrapolam o essencial para constitucionalizar variadas
matérias adicionais e estabelecer, de forma dirigente, objetivos
a serem atingidos pelo legislador ordinário.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF
corresponde à Constituição Federal de 1988.
Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida,
já que o processo de alteração das normas constitucionais é
mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das
leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser
modificadas por meio dos mesmos procedimentos de
elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de
superioridade hierárquica no ordenamento jurídico.
Considerando as classificações doutrinárias de constituições, pode-se afirmar que a Constituição Federal brasileira
de 1988 é uma constituição
Dentre as formas de classificação das Constituições, uma delas é quanto à origem. Em relação às características de uma Constituição quanto à sua origem, assinale a alternativa CORRETA.
Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:
São características que se referem ao modelo consensual de democracia, EXCETO:
A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.
A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.
Considerando os elementos característicos da sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari, estão corretas as afirmativas, EXCETO:
No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de
emenda à Constituição,
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador. Esse período é determinado como sendo de
Assinale a opção INCORRETA:
Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.
