Julgue os seguintes itens, referentes às políticas públicas e seus instrumentos e à responsabilidade fiscal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após sucessivos anos de baixo crescimento econômico, acompanhados de aumento constante nos salários e no número de funcionários concursados, certo poder público encontra-se em risco de ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação hipotética, para evitar que o risco se concretize, o poder público pode, entre outras medidas, iniciar um programa de demissão voluntária, pois, nesse caso, os gastos com os incentivos à demissão não deverão ser considerados para a verificação dos limites definidos pela LRF.
Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.
O governo federal autorizou o BNDES a comprar as ações da PETROBRAS que faziam parte das aplicações do Fundo Soberano, as quais foram repassadas ao Tesouro Nacional, que se desfez dessas ações para aumentar o superávit.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.
A mobilidade da base do imposto de renda da pessoa física pode ser considerada uma das principais razões para que tal imposto seja de competência federal, sendo parte de sua arrecadação transferida para estados e municípios por meio dos fundos de participação.
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Na avaliação de projetos governamentais, os preços de mercado para benefícios e custos que envolvam falhas de mercado não devem ser usados por não refletirem benefícios e custos marginais para a sociedade.
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Os mercados privados são incapazes de lidar com os problemas gerados por externalidades negativas.
Julgue os próximos itens, relativos a déficit público, resultado primário e dívida pública.
O resultado primário é um conceito de déficit público que visa medir o esforço fiscal feito pelo governo dentro de um dado intervalo de tempo, incluindo no cálculo o efeito de déficits ou superávits passados sobre o esforço fiscal feito no período sob análise.
A base monetária é definida como a soma do papel-moeda em poder do público com os encaixes voluntários e obrigatórios dos bancos comerciais. Os meios de pagamento no conceito restrito
(M1) são definidos pela soma do papel moeda em poder do público com os depósitos a vista nos bancos comerciais. Com relação a esse tema e ao desenvolvimento da teoria monetária, julgue os itens seguintes.
Caso o multiplicador dos meios de pagamento se mantenha constante, os meios de pagamento no conceito restrito (M1) aumentarão quando o governo federal depositar recursos da arrecadação tributária em sua conta no BCB.
Com relação ao funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal (SICONV), julgue os itens que se seguem.
Mesmo que haja o recolhimento integral do débito imputado, não será possível retirar o registro da inadimplência no SICONV antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do conceito de ação, no âmbito da classificação funcional–programática.
Suponha que, em determinado país, o orçamento público seja elaborado tendo como preocupação principal o resultado do gasto, sem vinculação com o instrumento central de planejamento do governo. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de orçamento utilizado.
Determinado órgão público recebeu recursos oriundos de penalidade pecuniária aplicada a determinado grupo de cidadãos, com a prévia e regular previsão na legislação vigente. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação desse tipo de receita.
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.
Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
Acerca das receitas e despesas públicas, da Conta Única do Tesouro e das normas gerais aplicáveis à área de orçamento, julgue os itens subsecutivos.
A forma de arrecadação de todas as receitas da União será disciplinada pelo Ministério da Fazenda, e o seu produto terá de ser obrigatoriamente recolhido à Conta Única do Tesouro.
Com relação às necessidades de financiamento do setor público e à dívida pública, julgue os itens subsequentes.
A apuração dos resultados fiscais pode ser realizada por dois critérios: abaixo da linha e acima da linha. O primeiro critério é calculado pela Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, enquanto o segundo é acompanhado somente pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão que apura o desempenho fiscal do governo.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.
Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
