Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.
I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro", a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação.
II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro".
IV A despeito da importância da “regra de ouro" para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.
Estão certos apenas os itens
A lei orçamentária anual (LOA), emanada do Poder Executivo, estabelece as receitas e as despesas projetadas para o exercício seguinte. No que se refere à classificação, a esfera orçamentária da LOA tem como finalidade identificar se a despesa pertence ao
Sabendo que os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade.
Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.
1- IPI
2- ITR
3- ITBI
4- ICMS
( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação.
( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município.
( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio.
( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A respeito da estrutura orçamentária brasileira, assinale a opção correta.
Acerca das funções econômicas governamentais, julgue o item seguinte.
A política de concessão de monopólios de serviços públicos a empresas privadas por meio de licitações periódicas é exemplo de atuação do governo em sua função distributiva.
Julgue o próximo item, relativo a políticas econômicas e sua relação com as funções econômicas do governo.
Políticas assistenciais, a exemplo do Programa Bolsa Família, constituem o exercício da função distributiva do governo no âmbito da política fiscal.
A respeito da dívida pública, da necessidade de financiamento do setor público e dos resultados fiscais, julgue o item seguinte.
A dívida líquida do setor público inclui a dívida líquida do governo geral e a do Banco Central do Brasil, mas não inclui a das empresas estatais, dado que estas possuem personalidade jurídica de direito privado.
Tendo o texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, acerca das funções do Estado na economia.
O Estado brasileiro atua no âmbito de sua função distributiva, produzindo diretamente bem público, quando, por meio de políticas de crédito direcionado, estabelece o montante mínimo de recursos que deve ser emprestado pelas instituições financeiras para determinados segmentos econômicos.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.
II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Quais estão corretas?
A ação do Estado na arrecadação tributária pode ter importante impacto na distribuição da renda nacional. No Brasil, o sistema tributário atualmente em prática é excessivamente pesado para as camadas pobres e intermediárias de renda, o que tende a agravar a desigualdade na distribuição da riqueza. E o perfil dessa distribuição depende diretamente da natureza mais progressiva ou mais regressiva dos tributos que compõem o sistema. Nesse contexto, é correto levar em conta que:
Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), para a concessão de incentivo creditício, em boa parte destinado às micro e pequenas empresas. O FUNDEFE é executado pelo Governo do Distrito Federal por meio da
No que diz respeito à economia da cultura e à preservação do patrimônio cultural, julgue o próximo item.
O conceito de patrimônio cultural no desenvolvimento sustentável compreende que as comunidades locais dependem de seu patrimônio para manter sua identidade social ou para sustentar-se e podem oferecer, por meio de seus valores culturais e de sua gestão, benefícios ao próprio patrimônio.
No que diz respeito à economia da cultura e à preservação do patrimônio cultural, julgue o próximo item.
A ampliação do alcance das indústrias e das atividades culturais pode ser promovida pela expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e de ocupação.
Recorrentemente, a curva de Laffer é utilizada pelos economistas como forma de definir uma política fiscal ótima do ponto de vista da tributação, afim de não onerar demasiadamente o contribuinte ao mesmo tempo em que gera o máximo de arrecadação.
Nesse sentido, considerando o conceito da curva de Laffer, assinale a afirmativa correta.
