Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A respeito das normas constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue.
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
De acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos os
Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:
I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
II. a de dois cargos de professor.
III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.
Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em
Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.
III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa
No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que
Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma prevista na CF.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.
No que se refere à Administração Pública é certo que
