Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q147248 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, julgue as seguintes inferências:

I- A União instituirá, para estados, municípios e o Distrito Federal, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
IV- A União instituirá regime jurídico único para todos os entes da federação, sendo-lhe vedado fixar, para os estados, os municípios e o Distrito Federal, padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

Pode-se afirmar que:

a) Os itens I, II são falsos.
b) Os itens I, III e IV são falsos.
c) Os itens II, III e IV são verdadeiros.
d) Os itens II e III são verdadeiros.
e) Os itens III e IV são falsos.

482)

Q83 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

a) quem exercer atividades insalubres e perigosas.
b) aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
c) todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
d) o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

483)

Q22935 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.

484)

Q10245 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será

a) reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.
b) diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.
c) posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.
d) promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.
e) avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

485)

Q33468 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

486)

Q33470 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

487)

Q84 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

a) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
c) interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
d) interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
e) interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

488)

Q13625 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Assinale a alternatva correta:

a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos
b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.
e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

489)

Q17949 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.
b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.
c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

490)

Q8926 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

a) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.
b) ao subsídio do Governador.
c) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
d) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
e) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

491)

Q30302 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
b) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
d) é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
e) as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

492)

Q33469 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) A lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
e) A administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

493)

Q33471 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.
d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

494)

Q31812 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que diz respeito à Administração Pública,

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

495)

Q171511 - CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Certo
Errado

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