Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q856496 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Errado
Certo

17)

Q855765 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.

Errado
Certo

18)

Q859318 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.
b) Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.
c) Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
d) Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
e) Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

19)

Q852367 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo.

Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.
b) Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.
c) Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
d) Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.

20)

Q855769 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

Errado
Certo

21)

Q856495 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Errado
Certo

22)

Q857183 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que

a) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.
b) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
c) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.
d) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre
os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

23)

Q859317 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público

a) estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
b) adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício e após avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para este fim.
c) estável ficará em disponibilidade em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) após três anos de efetivo exercício adquire estabilidade, nada dispondo a Constituição sobre a necessidade de avaliação especial de desempenho.
e) estável com demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado e eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

24)

Q828532 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Denise é servidora pública da união, titular de cargo efetivo, abrangida por regime próprio de previdência social e sofreu acidente doméstico que a incapacitou permanentemente para o trabalho. Denise será aposentada por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que está investida

a) se insuscetível de readaptação, o que será apurado mediante laudo médico, sendo definitiva e permanente a aposentadoria, não havendo necessidade de realização de avaliações periódicas
b) mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria
c) mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a apresentação de laudo médico atestando a incapacidade de Denise e realização de uma única avaliação após 5 anos para confirmação da permanência de sua condição de incapacidade
d) se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
e) mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria

25)

Q830847 - FGV - 2022 - CBM - AM - Soldado Bombeiro Militar

João, servidor público, informou à sua amiga Maria que ele somente perderia o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou, na forma da lei complementar, mediante avaliação periódica de desempenho. Isso significa dizer que João

a) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de três anos de efetivo exercício
b) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício.
c) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, independente do lapso temporal desde a posse
d) ocupa cargo público, de natureza não eletiva, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício
e) exerce função pública, independente do cargo ocupado e da forma de provimento

26)

Q830929 - FGV - 2022 - CBM - AM - 2° Tenente Bombeiro Militar

Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, isto em razão de sua condição pessoal.

O advogado respondeu corretamente que

a) o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado
b) a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado
c) a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes
d) a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado
e) a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.

27)

Q830119 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a classe superior, passando a ocupar cargo diverso; (2) os servidores aprovados em concurso público para determinado cargo de nível médio, que veio a ser extinto, poderiam ser aproveitados no cargo de nível superior que absorveu as respectivas atribuições; e (3) o quadro de servidores seria reestruturado, com a junção, em uma única carreira, de todos os servidores, daí decorrendo a extinção das demais carreiras, desde que os cargos extintos tenham o mesmo nível de escolaridade, ainda que com atribuições e responsabilidades distintas dos cargos que permaneceram.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:

a) apenas o comando 1 é constitucional
b) apenas o comando 3 é constitucional
c) apenas os comandos 2 e 3 são constitucionais
d) os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais

28)

Q854025 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

À luz do regime constitucional de remuneração dos servidores públicos, assinale abaixo o que não pode integrar a remuneração dos militares estaduais:

a) gratificação natalina.
b) adicional noturno.
c) auxílio alimentação.
d) adicional de férias.
e) abono de permanência.

29)

Q847715 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
c) apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
d) ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

30)

Q835412 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de idade, decide participar do processo seletivo para ingresso na referida carreira. Contudo, sua inscrição foi negada pela comissão do concurso com base em regra do edital, pela qual, conforme previsto expressamente em lei estadual, o candidato, no momento da inscrição, deveria ter entre 18 e 35 anos de idade. Diante da hipótese em questão,

a) houve violação à regra constitucional segundo a qual o estabelecimento de critérios diferenciados por lei é admitido quando a natureza do cargo o exigir para seu exercício, e não para admissão.
b) houve violação à regra constitucional que proíbe a discriminação por motivo de idade, de modo que nem por lei podem ser estabelecidos requisitos de ordem etária para o provimento de cargo público.
c) houve violação ao princípio da isonomia entre os candidatos a cargo público, em razão de não se justificar a existência de previsão do critério etário utilizado como fundamento da negativa de inscrição de Airton, diante das atividades desempenhadas pelo cargo a ser ocupado.
d) não houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, uma vez que, assim como ocorre no setor privado, o órgão responsável pela seleção de servidores públicos, por meio de concurso, tem ampla discricionaridade na eleição de critérios para a aprovação dos candidatos, com a única obrigação de fazer constar explicitamente no edital quais são as qualificações e especificações pretendidas.
e) não houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, haja vista que o ordenamento jurídico nacional autoriza que lei estabeleça um limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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