Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q608788 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

a)
cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
b)
cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
c)
cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
d)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

32)

Q603808 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.
d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

33)

Q590303 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA

sobre o Poder Legislativo.

a)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b)
Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
c)
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
d)
Cada senador será eleito com um suplente
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

34)

Q468319 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o( a )

a) Senado Federal.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Conselho Nacional de Justiça.

35)

Q473886 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve serreferendada pelo presidente da República.

36)

Q473788 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

a) O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.
b) As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.
c) Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
d) Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.
e) A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

37)

Q473930 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )

a) Câmara Federal e pela Presidência da República.
b) Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
c) Câmara Federal e pelo Senado Federal.
d) Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
e) Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

38)

Q521257 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31,

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira

e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando

as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

Errado
Certo

39)

Q470269 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por

dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido

a julgamento perante o

a)
Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
b)
Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
c)
Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
d)
Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
e)
Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.

40)

Q538752 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

Charles de Montesquieu (1689 - 1755), político, filósofo, escritor francês, é autor da célebre obra “O Espírito das Leis”. Neste livro, o referido pensador teoriza sobre a separação dos poderes. No que respeita ao Poder Legislativo, segundo a Constituição, é correto afirmar:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) O numero total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei com plementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
e) Cabe aO Congresso Nacional. independentemente da sanção do Presidente da República, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

41)

Q383491 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
b)
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
c)
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

42)

Q410066 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa

Considere as afirmativas abaixo. I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

43)

Q598366 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

a) Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Governador de Território e Presidente do Banco Central, sempre em votação secreta.
b) Ministros dos Tribunais Superiores, Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Diretores do Banco Central e Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sempre em votação secreta.
c) Ministros do Tribunal de Contas da União, Defensor Público-Geral da União, Advogado-Geral da União e Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, sempre em votação pública.
d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central e parte dos Integrantes do Conselho Nacional de Justiça, sempre em votação secreta.
e) Governador de Território, todos os Integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e Presidente do Banco Central, sempre em votação pública.

44)

Q326557 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) privativa da Câmara dos Deputados.
c) exclusiva do ente federado interessado.
d) privativa do Senado Federal.
e) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

45)

Q340621 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I.Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II.Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a

a) Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
b) Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
c) Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.
d) Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
e) Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.

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