Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de
propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular
dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária.
Determinado município iniciou programa de canalização
de córregos, a fim de implementar parte do programa de
governo pertinente a saneamento. Além do mau cheiro
causado pelas obras, houve interrupção da avenida que
margeava o córrego, impedindo acesso por alternados,
mas sucessivos e extensos períodos. Determinado empresário,
inconformado com o tempo de duração das obras e
diante da relevante queda de faturamento de sua empresa
viu-se obrigado a reduzir seu quadro de funcionários,
gerando insatisfação também para os demitidos. Em
função desse cenário, ajuizou medida judicial para buscar
ressarcimento do município. A medida
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no
exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao
erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo
quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil
do Estado, assinale a alternativa correta.
O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:
Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.
Maria José, servidora pública estadual ocupante do cargo de merendeira, preparou para o almoço dos alunos uma deliciosa galinha ao molho pardo. Ao servir aos alunos, Maria José informou-lhes que havia retirado todos os ossos da ave e que eles poderiam saborear a iguaria tranquilamente. Ocorre que o aluno Davidson, ao comer galinha, se engasgou com um pedaço de osso de oito centímetros, sofrendo grave lesão em órgãos do sistema digestivo superior. Em razão das lesões, Davidson ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face:
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos
praticados por seus agentes, julgue os próximos itens, a respeito da
responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a
terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Considere que a viatura “X" da Polícia Civil do Estado do
Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial
Civil “Y", ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando
com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do
cidadão “K".
Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar
que o cidadão “K", ao ajuizar a ação em relação ao Estado,
para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou
em seu veículo, deverá provar que
Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade
Diante da ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos civis e militares, em razão do qual os particulares aduzem
terem sofrido danos materiais de grande monta, atribuindo a responsabilidade pela colisão aos agentes públicos que teriam
avançado cruzamento quando a sinalização lhes era contrária, cabe
Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado,
assinale a alternativa correta.
Um servidor público, fiscal de determinada agência
reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um
estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias.
Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição
ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do
estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou
ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual
pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo
prejuízo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à
matéria.
Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido. Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município, comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve indenização com base na responsabilidade civil:
