Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q825052 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

De acordo com a jurisprudência do STF sobre os remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data não serve para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as proposições estão corretas
b) Somente a III está correta
c) Somente I e III estão corretas
d) Somente I e II estão corretas
e) Nenhuma proposição está correta

62)

Q788033 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha
b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.
c) mandado de injunção, de competência originária do Superior T ribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.
d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos.
e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

63)

Q812724 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de

a) mandado de segurança
b) habeas corpus
c) mandado de injunção.
d) habeas data.
e) ação civil pública.

64)

Q812844 - IADES - 2019 - CAU - MT - Assistente Administrativo - Financeiro

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

a) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização prévia do poder público.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença dos órgãos de controle.

65)

Q820573 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

a) Aceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.
b) Observa que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.
c) Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna
d) Oferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito
e) Estabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais

66)

Q801775 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

a) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
b) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
c) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
d) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
e) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

67)

Q820680 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.
d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

68)

Q812846 - IADES - 2019 - CAU - MT - Assistente Administrativo - Financeiro

No que se refere ao art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos brasileiros e não se aplica aos estrangeiros.
b) Trata dos direitos sociais do trabalhador
c) Assegura às empresas brasileiras vantagens competitivas
d) Organiza a administração do Estado
e) Trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos

69)

Q756365 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).

Errado
Certo

70)

Q675532 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado,

a)
mandado de injunção.
b)
ação popular.
c)
mandado de segurança.
d)
ação civil pública.
e)
ação rescisória.

71)

Q728746 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

Considere os seguintes termos: I. Habeas corpus. II. Mandado de Segurança. III. Lex Aquillia. São remédios constitucionais brasileiros:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, II e III.

72)

Q863523 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa um remédio constitucional.

a) Direito de petição.
b) Mandado de injunção.
c) Ação popular.
d) Princípio da dignidade da pessoa humana.
e) Direito à certidão.

73)

Q749570 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) As associações que congregam mera fração ou parcela de categoria profissional em cujo interesse vêm a juízo não possuem legitimidade ativa para provocar a fiscalização abstrata de constitucionalidade.
b)
Incompatibilidade da prática referida no Enunciado 13¹ da Súmula Vinculante não decorre exclusivamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público. Deriva da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa cuja relação de parentesco possa interferir no processo de seleção.
c) Não há vício na instalação de segunda comissão disciplinar, após a primeira ter concluído pela insuficiência de provas, quando houver dúvida razoável a amparar a continuidade das diligências investigativas.
d) Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente nulo per se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo decurso do prazo máximo de dias previstos em regulamentação para sua conclusão.
e) Cabe mandado de segurança para a discussão da proporcionalidade da pena nos casos de demissão por ato doloso de improbidade administrativa.

74)

Q283267 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

Errado
Certo

75)

Q291265 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

a)
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
d)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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