Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q608955 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.

Errado
Certo

32)

Q494484 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger

interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses

particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode

ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Errado
Certo

33)

Q553595 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da competência,

segundo o disposto no Código do Processo Civil.

( ) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência

relativa.

( ) Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do

autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do

respectivo ente federado.

( ) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo

à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão

necessariamente reunidas.

( ) Há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião

ou separação de processos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – V – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
F – V – F – V.

34)

Q548329 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que

a) a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.
c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.
d) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.
e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

35)

Q520958 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

a)
a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.
b)
a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
c)
a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
d)
o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.
e)
a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

36)

Q494571 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

O novo Código de Processo Civil não uniformizou o regramento acerca da competência

das ações coletivas, mantendo-se as regras conforme o microssistema em que inserida a

matéria, de forma que convivem, no atual sistema, as regras da Lei de Ação Civil Pública

(competência do local do dano), com as do Código de Defesa do Consumidor

(competência do local do dano, se de âmbito local e competência das capitais estaduais ou

do Distrito Federal para danos regionais/nacionais), com as do Estatuto da Criança e do

Adolescente (competência do local da ação ou omissão).

Errado
Certo

37)

Q538373 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Diante das regras de

competência dispostas no Código de Processo

Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação.
b)
A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz.
c)
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
d)
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
e)
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

38)

Q500718 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre a competência no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
b)
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
c)
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
d)
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
e)
É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

39)

Q369930 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

As ações fundadas em direito real sobre bens

a) móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.
b) móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.
c) imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.
d) móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.
e) imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

40)

Q289768 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A incompetência territorial:

a)
pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;
b)
deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;
c)
deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;
d)
pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;
e)
pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

41)

Q337238 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Abel e Bruno celebraram contrato cujo objeto consistia

em bem imóvel localizado em Taguatinga-DF e no qual se

estabeleceu Brasília-DF como foro de eleição. No

entendimento de Abel, proprietário do imóvel, o contrato

previa comodato gratuito por tempo determinado. No

entendimento de Bruno, diversamente, o contrato previa

doação do bem imóvel. Diante dessa controvérsia, Bruno,

visando ao reconhecimento da doação, ajuizou ação

declaratória com pedido de manutenção de posse, no foro de

Brasília-DF, tendo sido Abel validamente citado em maio de

2014 . Abel, de sua vez, visando ao reconhecimento do

comodato, ajuizou, no foro de Taguatinga-DF, ação de

pretensão declaratória com pedido de reintegração de posse,

tendo sido Bruno validamente citado em agosto de 2014.

Nenhuma das ações foi, até o momento, sentenciada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a)
Há conexão a impor a reunião das duas ações perante o juízo prevento.
b)
Em se tratando de competência absoluta, a eleição do foro é ineficaz. Reconhecida a incompetência do foro de Brasília-DF, a ação de Bruno deverá ser remetida ao foro de Taguatinga-DF, onde deverá ser reunida à ação de Abel, em razão da conexão.
c)
Cuidando a hipótese de controvérsia sobre a propriedade do bem imóvel, a competência territorial do foro da situação da coisa é relativa, podendo haver prorrogação da competência na ação ajuizada por Bruno.
d)
Os foros de Brasília-DF e de Taguatinga-DF sãocompetentes, respectivamente, para as ações ajuizadas por Bruno e Abel.
e)
Há conexão a impor a reunião das duas ações e,sendo a conexão matéria de ordem pública, é possível que a reunião ocorra mesmo após o julgamento de uma das ações.

42)

Q311220 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Em relação à conexão e à continência:

a)
a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.
b)
correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera–se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.
c)
havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.
d)
reputam–se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.
e)
havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

43)

Q157638 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

As causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País serão processadas e julgadas perante a Justiça Federal de primeira instância, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

Certo
Errado

44)

Q205618 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

a)
Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
b)
Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
c)
Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
d)
Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

45)

Q16486 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
b) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.
c) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
d) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

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