Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua
disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a
seguir:
I. O regime semiaberto baseia–se na autodisciplina e
senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em
serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto,
fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento
durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem
como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes,
de instrução de segundo grau ou superior.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir:
I A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, desde que não importe privação de liberdade.
II Proferida sentença que declare a prescrição da pretensão punitiva, o Juiz Criminal fixará medida de segurança na hipótese de verificar a insanidade mental do acusado.
III O Juiz pode deferir a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
IV O fato de o réu se encontrar em prisão especial não impede que o Juiz conceda a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado.
De acordo com o Código Penal Brasileiro e o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, estão corretos apenas os itens:
