Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue os próximos itens.
São considerados beneficiários dos participantes do Plano de
Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do
companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de
idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados
beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar
(CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.
Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as
operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda,
quaisquer outras formas de reorganização societária de
entidades fechadas de previdência complementar.
A respeito do regime de previdência complementar, julgue os itens
subsecutivos.
A natureza jurídica das entidades de previdência complementar
impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no
processo de formulação de políticas de controle e de padrões
mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência
Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue os itens
que se seguem.
O direito à portabilidade pode ser cedido a terceiros.
Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue os itens a seguir.
O risco de subscrição de entidade aberta de previdência
complementar consiste na possibilidade de ocorrência de
perdas compatíveis com as expectativas associadas às bases
utilizadas para cálculo de prêmios, contribuições, quotas e
provisões técnicas.
Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue os itens que se seguem.
Define-se portabilidade como a faculdade de o participante de
plano de benefícios de entidade de previdência complementar
fechada transferir os recursos financeiros correspondentes ao
seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter
previdenciário operado por entidade de previdência
complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o
referido plano.
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC),
na condição de órgão regulador do regime de previdência
complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos
contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar.
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue os próximos itens.
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes
de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério
Público que ingressaram no serviço público após a vigência do
Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão
ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social.
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir.
As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo
para a apuração de infrações que envolvam a previdência
complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.
Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.
Tanto o regime de previdência público quanto o privado têm
caráter obrigatório, sendo ilegal manter-se o trabalhador sem
proteção previdenciária.
No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta.
Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue os próximos itens, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar
Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.
Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir.
Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou
seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do
participante frente à entidade de previdência complementar.
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir.
A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração
para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de
fiscalização.
Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.
No regulamento do plano de benefício ofertado por empresa a
seus empregados e gerido por entidade fechada de previdência
privada, devem constar, obrigatoriamente, cláusulas sobre
contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras
disposições, o que evidencia o caráter contratual da relação de
previdência complementar.
