Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q284173 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens

seguintes.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966,

juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos

Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o

denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos

Direitos Humanos.

Errado
Certo

47)

Q232886 - CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior

Julgue os itens subsequentes, acerca das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos.

Com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, um dos princípios que fundamentam a educação em direitos humanos é a sustentabilidade socioambiental.

Certo
Errado

48)

Q232885 - CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior

Julgue os itens subsequentes, acerca das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos.

O objetivo central da educação em direitos humanos é a formação para a vida e para a convivência. No ensino superior, o exercício cotidiano dos direitos humanos deverá orientar, prioritariamente, o planejamento educacional da área de humanidades.

Certo
Errado

49)

Q196857 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.

A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.

Certo
Errado

50)

Q202576 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.

O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.

Certo
Errado

51)

Q196858 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.

É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.

Certo
Errado

52)

Q202575 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.

Constitui um objetivo estratégico do eixo orientador IV a promoção dos direitos humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem.

Certo
Errado

53)

Q202574 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem,

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.

No eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à violência institucional não é, contudo, abrangida por esse eixo.

Certo
Errado

54)

Q142335 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

O Programa Nacional de Direitos Humanos

a) identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas.
b) é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.
c) não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.
d) incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição.
e) encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais.

55)

Q7118 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).

a) A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e revisar a legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade, conforme definido no PNDH-1.
b) O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.
c) O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por finalidade coordenar as diversas formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil.
d) O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional.
e) O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer ações específicas para garantir o direito a educação, saúde, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

56)

Q57785 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.

Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?

a) DIRETRIZ 24 ? Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
b) DIRETRIZ 25 ? Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
c) DIRETRIZ 9 ? Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III ? Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
d) DIRETRIZ 22 ? Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em diretos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
e) DIRETRIZ 13 ? Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.

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