Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q285171 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a)
Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b)
Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio–gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c)
Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d)
A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e)
É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

122)

Q293433 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que

a)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 24/09.
b)
o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrará em 09/10.
c)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.
d)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.
e)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 21/09.

123)

Q17990 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

a) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.
b) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.
c) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.
d) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

124)

Q18136 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

a) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
b) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.
c) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.
d) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

125)

Q16484 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

a) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.
b) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.
c) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.
d) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

126)

Q16334 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

a) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.
b) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.
c) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.
d) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

127)

Q190361 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

a) No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça.
b) No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.
c) A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.
d) O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio.

128)

Q237714 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta.

a) O impedimento é uma objeção processual.
b) A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.
c) A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.
d) A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

129)

Q190315 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opção correta.

a) A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal tem como pressuposto a atualidade do débito referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem no curso do processo.
b) A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgada material, podendo os alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando- se vista à parte contrária para manifestar-se.
c) Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justificativa para o inadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão do contrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar a quantia devida.
d) Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão seja objeto de recurso.

130)

Q190322 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

a) A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.
b) Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.
c) A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.
d) Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

131)

Q237990 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

a) Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.
b) No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.
c) Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.
d) O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica.

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