Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito
com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas.
Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de
fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao
seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as
consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado
de sua versão a ser apresentada em interrogatório.
Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a)
deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que
as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador
Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em
instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio
de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula,
sendo chamada de "piranha" e "vagabunda" por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua
reprovação em disciplina ministrada por Magda.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Murilo foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, o advogado de Murilo foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que apresentou diversas teses defensivas, dentre as quais: inépcia da denúncia, total inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, que o crime estava prescrito, que o réu estava em manifesto estado de necessidade e, por fim, insuficiência probatória.
Considerando apenas o exposto, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal para o procedimento comum ordinário, assinale a(s) tese(s) defensiva(s) apresentadas pela defesa de Murilo que poderão ensejar sua imediata absolvição sumária.
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência do benefício implica revogação do sursis processual, devendo o juiz, nesse caso, determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras medidas.
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
O tribunal do júri é composto por um juiz togado e
Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato
Na audiência do processo comum ordinário, o último ato da instrução criminal é
Ao instituto do júri penal é assegurado(a)
Cabível a absolvição sumária
Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta
Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri de uma acusação de homicídio qualificado consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates, apresentou as teses de negativa de autoria e legítima defesa própria sem qualquer excesso.
Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa correta.
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento
