Q830010 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

a) diminuição de pena
b) progressão de regime
c) fixação de regime inicial mais benéfico
d) improcessabilidade;
e) perdão judicial

Q830010 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Direito Processual Penal