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Q803047 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

a) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
b) será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
c) não se aplica, independentemente da pena imposta.
d) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
e) será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

17)

No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que

a) ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
b) a competência para o processo e julgamento de contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é do Juizado Especial Federal.
c) a citação será pessoal e se fará no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado, mas se o autor do fato não for encontrado, a secretaria do Juizado imediatamente determinará sua citação por edital, para garantir a celeridade do processo.
d) a aceitação da proposta de transação penal importa em confissão pelo autor do fato e, uma vez homologada pelo juiz com a aplicação da pena nela prevista induz reincidência e anotação na folha de antecedentes criminais.
e) são consideradas infrações penais de menor potencial, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.