Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e
fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra.
Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma
apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e,
poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido!
Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de
maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as
normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo
que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco
ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente,
aplicável.
(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).
Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vincula
A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.
No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas:
I. O depósito necessário não se presume gratuito.
II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário
que não o restituir quando exigido será compelido
a fazê–lo mediante prisão não excedente a
dois anos.
III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da
coisa deve dar–se no lugar em que tiver de ser
guardada. As despesas de restituição correm por
conta do depositante.
IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a
pagar ao depositário as despesas feitas com a
coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que
consta APENAS em
Assinale a alternativa CORRETA:
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de
2002 reverencia:
Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Este enunciado concerne ao princípio
O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser". As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor. Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).
Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial,julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.
Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.
A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere:
I.Continuidade.
II.Uniformidade.
III.Diuturnidade.
IV.Moralidade.
Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue o próximo
item.
Interpretam–se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.
Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA.
