Questões de Concurso – Aprova Concursos

811)

Q83231 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

a) O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.
b) Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.
c) A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.
d) A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.

812)

Q140643 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Os princípios da prevenção e da precaução

a) derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.
b) são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.
c) derivam do princípio da eficiência administrativa.
d) podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.
e) são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

813)

Q77219 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

a) A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.
b) O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
c) O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.
d) A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.
e) A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

814)

Q790160 - FEC - 2008 - UFF - Contador,

Em se tratando de administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a mesma deverá obedecer aos princípios de:

a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b) eficácia, legalidade, moralidade, agilidade e impessoalidade;
c) publicidade, eficiência, moralidade, legalidade e eficácia;
d) impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade;
e) exclusivamente legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.

815)

Q190418 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

a) autotutela.
b) indisponibilidade dos bens públicos.
c) segurança jurídica.
d) razoabilidade das decisões administrativas.

816)

Q237981 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.
b) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.
d) Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.

817)

Q826122 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:

a) pessoalidade, conveniência, oportunidade, discricionariedade e moralidade
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
c) soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
d) legalidade, pessoalidade, ética, publicidade e exigibilidade
e) cidadania, igualdade, responsabilidade, autonomia e independência

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