Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.
No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:
Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever
É correto afirmar que as entidades de previdência complementar
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes cinco representantes do poder público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens
subsecutivos.
As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias.
O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve
O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de
Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à
No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens
seguintes.
Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.
Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.
Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:
