Q830511 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar de Enfermagem

A Constituição da República estabelece que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,

a) participar da formulação da política e da execução das ações de saúde, excluídas ações de saneamento básico.
b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
c) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas, excluídas as águas para consumo humano
d) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos tóxicos, excluídos os psicoativos e os radioativos
e) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos

Saúde Pública