Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q553563 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
b) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.
c) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, podendo o Poder Executivo Federal delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
d) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos em que ficar evidenciado não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga, ausência de uso por três anos consecutivos, necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas, necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental, necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas ou necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
e) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, vedada sua renovação.

32)

Q694881 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
b) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
d) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
e) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

33)

Q562169 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle

quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o

efetivo direito de acesso à água.

Errado
Certo

34)

Q564051 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que

a) há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma.
b) quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra.
c) fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei.
d) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
e) contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

35)

Q564380 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

a) a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.
b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.
c) a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.
d) a compensação a municípios é um de seus instrumentos.
e) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

36)

Q562168 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos

em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à

Agência Nacional de Águas.

Errado
Certo

37)

Q801370 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

a) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada eventual renovação.
b) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Tem como um de seus princípios básicos para funcionamento a centralização da obtenção e produção de dados e informações na União.
c) A Política Nacional de Recursos Hídricos é baseada em fundamentos e um deles é que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) A outorga de direitos de uso de recursos hídricos, por viabilizar o uso de recursos hídricos, implica a alienação parcial das águas.
e) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

38)

Q349571 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

A Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 institui a Política

Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Uma das diretrizes

gerais da PNRH é

a)
a separação da gestão dos recursos hídricos com o uso do solo, que possui política própria.
b)
a dissociação dos aspectos quantidade e qualidade na gestão sistemática dos recursos hídricos.
c)
a gestão independente das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
d)
a superação das diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais do país por meio de uma gestão única.
e)
a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

39)

Q347644 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

Sendo um dos fundamentos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a

Política Nacional de Recursos Hídricos, o fato de a água ser dotada de valor econômico,

tal Lei também cria a cobrança pelo uso de recursos hídricos com os objetivos de

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu

real valor;

II. incentivar a racionalização do uso da água; e

III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções

contemplados nos planos de recursos hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados

prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados

a)
no financiamento de programas, projetos e obras nos municípios pertencentes ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.
b)
no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no PAC.
c)
no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
d)
na aplicação, a fundo perdido, em projetos e obras de dessedentação e combate à seca.

40)

Q280635 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Engenheiro

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A água é um bem de domínio público.
b)
A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c)
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d)
Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de planos de uso e preservação dos recursos hídricos.

41)

Q347643 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

A água é um elemento essencial para que a vida exista na Terra. Nenhum ser, animal ou

vegetal, sobrevive sem ela. Também no ambiente urbano a água tem um papel

fundamental, podendo ser fonte de vida ao saciar nossa sede e ajudar em nossa higiene,

além de ser também essencial para regular o clima das cidades.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, considera

a água um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico e apresenta as

diretrizes gerais de ação.

Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz geral de ação para

implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos.

a)
A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas ultramarinos e zona contígua.
b)
A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
c)
A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.
d)
A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

42)

Q282990 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue os seguintes itens.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos contribui para a implementação da Convenção de Basileia, pois prevê que é proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.

Errado
Certo

43)

Q282987 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item.

A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que os comitês de bacia hidrográfica são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, mas que não têm competência para sugerir os valores a serem cobrados.

Errado
Certo

44)

Q267926 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos

A Lei no 9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso" compete ao( à)

a)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
b)
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
c)
Comitê de Bacia Sul-Americana
d)
Política Nacional de Segurança de Barragens
e)
Política Sul-Americana de Recursos Hídricos

45)

Q176429 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo.

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural ilimitado.

III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.

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