Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q680559 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos é correto afirmar que:

a) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por área climática, por município e para o País.
c) Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é incentivar e promover a preservação de águas pluviais, desmotivando e reprimindo a captação e o aproveitamento dessas águas.
d) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento de que a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

32)

Q692484 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

a) Conselho Nacional de Hidrografia
b) Comitê Regional de Recursos Hidricos
c) Conselho Estadual de Recursos Hidricos
d) Organismos setorial de Hidrografia
e) Comitê de Bacia Hidrográfica

33)

Q773151 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1º e incisos da Lei nº 9.433/1997):

a) A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
c) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.
d) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
e)
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei nº 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

34)

Q749044 - CETREDE - 2018 - EMATER-CE - Agente de ATER - Engenharia Civil,

Sobre a Política Nacional dos Recursos Hídricos, considere as afirmativas a seguir. I. Segundo a Política Nacional dos Recursos Hídricos, a água pode ser um bem de domínio público e/ou privado. II. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, mas, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais. III. A Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece a outorga como instrumento para a realização da política que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada nas instituições públicas responsáveis. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) I – II.
b) II – III.
c) III.
d) I – II – IV.
e) III – IV.

35)

Q642285 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Para tratar da gestão de recursos hídricos no Brasil, deve-se analisar a Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, baseada em uma gestão descentralizada da água. Para efetivar esta gestão, a referida legislação enumera os seguintes instrumentos:

a) os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
b) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
c) gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; o enquadramento dos corpos de água em classes; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
d) a compensação a municípios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

36)

Q601409 - IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.

a) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão
b) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema informatizado de cobrança das faturas de consumo de água no âmbito dos municípios
c) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento e distribuição de água em nível operacional
d) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de controle do desperdício de recursos hídricos na atividade de distribuição da água tratada

37)

Q633394 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Fiscal de Meio Ambiente

A política nacional de recursos hídricos acaba de completar 20 anos, com muitos avanços, mas, também, com grandes problemas. Identifique qual NÃO é um instrumento da Lei 9433/1997.

a) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.
b) A compensação a municípios.
c) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
d) O cadastro das atividades poluidoras.

38)

Q601179 - IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro - Engenharia Sanitária Ambiental,

Assinale a alternativa correta sobre a cobrança do uso de recursos hídricos de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.

a) Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, dentre outros, nas derivações, captações e extrações de água, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente
b) Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, dentre outros, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume retirado e seu regime de variação
c) Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, exclusivamente, nas derivações, captações e extrações de água e nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o regime de derivação
d) Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, dentre outros, nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação

39)

Q523776 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Engenharia Ambiental e Sanitária - Cargo 28

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens

subsequentes.

A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Errado
Certo

40)

Q516294 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Geólogo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433/97.

a) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
b) A gestão dos recursos hídricos é privativa dos Estados e da União.
c) O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
d) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a irrigação.
e) A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar o uso para abastecimento.

41)

Q553563 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
b) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.
c) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, podendo o Poder Executivo Federal delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
d) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos em que ficar evidenciado não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga, ausência de uso por três anos consecutivos, necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas, necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental, necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas ou necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
e) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, vedada sua renovação.

42)

Q694881 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
b) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
d) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
e) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

43)

Q562169 - CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro Civil

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle

quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o

efetivo direito de acesso à água.

Errado
Certo

44)

Q564051 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que

a) há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma.
b) quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra.
c) fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei.
d) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato.
e) contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

45)

Q564380 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

a) a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.
b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.
c) a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.
d) a compensação a municípios é um de seus instrumentos.
e) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

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