Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
Considera-se transgressão disciplinar do policial civil do estado de Rondônia a conduta de
I apresentar as vantagens da associação sindical.
II emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros.
III permutar horário de serviço sem permissão do superior.
IV exibir sua algema ou sua arma.
Estão certos apenas os itens
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue o item seguinte.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO
