Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q669137 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.

a) A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.
b) Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.
c) A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.
d) Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.
e) O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.

17)

Q669865 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.

a) São absolutamente incapazes os pródigos e eles são representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
b) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos de idade.
c) São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a própria vontade.
d) São relativamente incapazes quanto a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 16 anos de idade, e menores de 18 anos de idade e são eles representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.
e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios e os viciados em tóxico, sendo, portanto, representados pelos respectivos pais, tutores e curadores.

18)

Q667895 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

Sobre a personalidade e a capacidade, marque a alternativa CORRETA:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
b) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra, poderá ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.
c) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
d) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

19)

Q657275 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Em relação à capacidade de direito, pode-se asseverar que:

a) é adquirida após o registro do nascimento.
b) confere poderes de exercício a quem a possui.
c) perde-se-a com a interdição.
d) é exclusiva das pessoas jurídicas.
e) é atribuída a todas as pessoas, em geral.

20)

Q735665 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

O direito brasileiro confere personalidade às pessoas naturais

a) desde o nascimento, atribuindo-lhes direitos e obrigações.
b) desde a maioridade, quando o sujeito adquire capacidade plena.
c) desde os 16 anos, quando o sujeito adquire capacidade relativa.
d) desde a concepção, quando o nascituro tem direitos garantidos.

21)

Q746181 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Considere as seguintes situações: I. Paulo é menor de dezesseis anos. II. Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil. III. Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente. IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória. De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,

a) apenas Paulo é absolutamente incapaz.
b) todos são absolutamente incapazes.
c) todos são relativamente incapazes.
d) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
e) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.

22)

Q747599 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.
b) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.
c) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.
e) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

23)

Q750179 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:

a) Menores de dezesseis anos.
b) Maiores de noventa e seis anos.
c) Ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
d) Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
e) Pródigos.

24)

Q697201 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

a) que Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;
b) a personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;
c) possui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;
d) sendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;
e) possui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

25)

Q714810 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

a) os menores de 16 (dezesseis) anos;
b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) os pródigos.

26)

Q718944 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

A capacidade legal das pessoas físicas é tema que passou por diversas mudanças com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, mais recentemente, com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2018). Levando em consideração o atual regramento do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São relativamente incapazes os pródigos e os ébrios habituais.
b) São capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos que tenham economia própria.
c) São absolutamente incapazes aqueles que por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.
d) A capacidade dos indígenas não é regulada pelo Código Civil.
e) São relativamente incapazes os viciados em tóxico.

27)

Q694601 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

a) os menores de 16 (dezesseis) anos.
b) os que, mesmo por causa transitória, estão impossibilitados de exprimir sua vontade.
c) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
d) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

28)

Q657057 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Examine as afirmativas abaixo. I - A personalidade civil da pessoa começa com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Está(ão) correta(s):

a) apenas a afirmativa I.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas II e III.

29)

Q679924 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:

a)
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
b)
A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
c)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
d)
Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
e)
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.

30)

Q705387 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Julgue os itens a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.

A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.

Errado
Certo

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