Considere os artigos do Decreto Lei no200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.
Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o. Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.
Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).
Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.
O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre
O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes.
Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg
Sobre Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I. Administração Pública em sentido institucional, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo.
II. Administração Pública em sentido funcional, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
III. Administração Pública em sentido operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre princípios expressos da Administração Pública, princípio da ______ dispõe a conduta do administrador, pois deverá seguir de forma ética e profissional.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Considerando os aspectos conceituais acerca da preservação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conway (1990) compreende que a preservação é uma atividade de administração e gerenciamento de recursos, compreendendo políticas, procedimentos e processos, que, aplicados de forma adequada, serão capazes de retardar a deterioração dos materiais e promover o acesso à informação.
( ) A conservação, segundo Hollós (2006), pode ser compreendida como a intervenção física no original, mas sem a conotação estética própria da conservação/restauração de documentos, envolvendo a higienização e pequenos reparos.
( ) Segundo Hollós (2006), a conservação pode ser dividida em duas categorias: a primeira refere-se à conservação preventiva e a segunda refere-se ao tratamento individualizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que se refere à gestão de redes organizacionais, ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), à intermediação de interesses e a organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.
Uma fundação pública que possua a finalidade de promover assistência social em regiões de difícil acesso pode ser qualificada como OSCIP.
A Lei nº 10.520/2002 foi responsável por instituir a modalidade pregão na Administração Pública, inovação que permitiu uma maior celeridade na aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser objetivamente definidos no edital.
Em seu texto, foram reservadas algumas peculiaridades que a diferenciavam das outras modalidades licitatórias, tendo sido previsto, expressamente,
É correto que a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal. A Administração Pública Direta abrange
Edson Nunes, em a Gramática Política do Brasil (2003), afirma que existem quatro padrões institucionalizados de relações ou “quatro gramáticas”, que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil: clientelismo, insulamento burocrático, corporativismo e universalismo de procedimentos. Essas “gramáticas” estão diretamente envolvidas com as transformações ocorridas na Administração Pública brasileira no século XX. Sobre elas, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) Clientelismo é um sistema de controle do fluxo de recursos materiais e de intermediação de interesses, no qual não há número fixo ou organizado de unidades constitutivas (são agrupamentos, pirâmides ou redes baseados em relações pessoais que repousam em troca generalizada). Não está codificado em nenhum tipo de regulamento formal; os arranjos hierárquicos no interior das redes estão baseados em consentimento individual e não gozam de respaldo jurídico.
( ) Insulamento Burocrático é o processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias.
( ) Corporativismo é um sistema de intermediação de interesses em que as unidades constitutivas estão organizadas em um número limitado de categorias singulares, compulsórias, não-competitivas, hierarquicamente ordenadas e funcionalmente diferenciadas, reconhecidas ou permitidas pelo Estado, e que têm a garantia de um deliberado monopólio de representação dentro de suas categorias respectivas, em troca da observância de certos controles na seleção de líderes e na articulação de demandas e apoios.
( ) Universalismo de Procedimentos está associado à noção de cidadania plena e igualdade perante a lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967,
Na Administração Pública, os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Governadores e Prefeitos, com Ministérios e Secretarias, respectivamente, referem-se à administração:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público, perante a sociedade, tem como obrigação demonstrar ética em suas atitudes no serviço e em sua vida particular.
II. O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) não permite detalhar as causas de mortalidade por faixa etária.
III. À direção municipal do SUS compete definir os requisitos para exercer o direito de greve no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
As agências reguladoras são importantes inovações do Estado brasileiro, idealizadas, no contexto da reforma gerencial de 1995, com o intuito de regular atividades de determinados setores da economia. Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que elas foram criadas por meio do processo conhecido por
No contexto da organização administrativa do Estado, e a responsabilidade pela instrumentalização das diretrizes estatais, a Polícia Militar do Ceará é um exemplo de
