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No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor. Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que: 

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os seguintes itens. 

Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade. 

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União. 

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. 

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente  

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública. 

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e 
fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades. 

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta

Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.

 

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei 
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência. 

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