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Folha de respostas:

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Pedro, ambientalista atuante e que tinha papel decisivo no processo de formação da opinião pública, decidiu desligar-se do jornal em que trabalhava e passou a publicar o seu próprio informativo. Após divulgar o primeiro número, foi notificado pela fiscalização municipal e informado de que deveria suspender a circulação do informativo até que obtivesse licença da autoridade competente, o secretário municipal de Comunicação.

À luz da sistemática constitucional, a atuação da fiscalização foi:

Maria e João, que tinham diversos filhos, procuraram se informar a respeito do acesso à educação, bem como se haveria algum programa suplementar, de natureza pública, para apoiar o educando. Na ocasião, receberam a informação de que (1) apenas o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental era obrigatório e gratuito; (2) os programas suplementares eram estruturados conforme a avaliação política de cada ente federativo e sua disponibilidade orçamentária e financeira, sendo, portanto, facultativos; (3) existia a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

À luz da sistemática constitucional:

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas , a sanções nas esferas

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

No que concerne às disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir. 

O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

Certo Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documental e detalhado estudo elaborado por profissional habilitado em visita à respectiva residência. Além disso, o principal requisito exigido para o recebimento do benefício era a estrita observância do planejamento familiar, com frequência a cursos e a utilização de métodos contraceptivos, a serem estritamente controlados, sendo proibidos novos nascimentos nas famílias selecionadas.

À luz da sistemática constitucional, observa-se que o principal requisito estabelecido é:

A educação básica obrigatória é direito indisponível assegurado em sede constitucional a crianças e adolescentes em idade escolar (Art. 208, I, da Constituição da República de 1988).

Nesse particular, à luz da interpretação empreendida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Acerca do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas, julgue o próximo item.

O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas. 

Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta. 

Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

I. É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal.

II. A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Estão certos apenas os itens

João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua.

Foi informado corretamente a João que:

Pedro, servidor público, conviveu com Maria de forma duradoura e contínua por quase uma década. Apesar de Pedro permanecer longos períodos em viagem a trabalho, a população da pequena Cidade Alfa os via como uma família, embora fosse do conhecimento de Maria que Pedro era casado com Antônia, residindo com ela, durante parte do ano, na Cidade Beta. Com o falecimento de Pedro, Maria requereu ao ente competente o recebimento do benefício previdenciário correspondente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com absoluta prioridade em relação ao restante da população.

Considerando os termos da sistemática constitucional, é correto afirmar que a absoluta prioridade referida por Antônio:

Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.

Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que

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