A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição está se referindo
Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.
Supondo que, em janeiro de 2014, ano de realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, o governo federal verifique a necessidade de realizar uma obra de mobilidade urbana que deverá estar pronta em junho de 2014, por ser indispensável para a cerimônia de abertura dos jogos, assinale a opção correspondente às normas por meio das quais pode ser criada a dotação necessária à referida obra.
Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.
Assinale:
Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
O orçamento de investimento de empresas em que o estado da Bahia detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto terá, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.
A Constituição Federal veda a
Para a elaboração do orçamento de obras civis, são necessárias técnicas de levantamento de serviços, materiais e seus quantitativos, aplicando-se o resultado desse levantamento a conceitos relacionados a custos, impostos e lucro. Em um orçamento, a parcela relativa ao custo direto de uma obra é aquela formada
Sobre orçamento, é correto afirmar que
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras.
Acerca dos créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que
se seguem.
Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.
Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que
À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas.
Acerca dos créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que
se seguem.
Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindicato representativo dos servidores do TRE/BA. Nesse caso, o TRE/BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos extraordinários para reforçar a dotação orçamentária de suas despesas com pessoal.
