Q850911 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e temporalidade
b) O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente arrecadadas
c) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento
d) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, complementares, ordinários e extraordinários
e) Os créditos suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública

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Direito Financeiro