Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q182834 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes

Caso realmente não se verifique o aceite da cártula e o sacador seja obrigado ao seu pagamento após o cumprimento de todas as formalidades legais bem como o ajuizamento de ação própria, Mauro estará obrigado, regressivamente, a repará-lo.

Certo
Errado

17)

Q182835 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título para Bruno, que o endossou para Sílvia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes

Se a letra for aceita e não paga e Sílvia exigir de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, este poderá recusá-lo, caso a portadora do título o tenha recebido por meio de endosso lançado após o decurso do prazo para protesto por falta de pagamento, sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.

Certo
Errado

18)

Q197712 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a alternativa correta sobre a letra de câmbio:

a)
Havendo datas sucessivas de vencimento na letra de câmbio, considerar-se-á como válida a data de vencimento que estabeleça maior prazo;
b)
É eficaz, na letra de câmbio, com vencimento a certo termo de data, cláusula de juros compensatórios, estipulada pelo sacador;
c)
O sacador pode impedir a circulação da letra de câmbio pelo endosso, com a aposição, no respectivo documento, da cláusula não à ordem, de sorte que sua circulação só poderá ser feita mediante cessão de crédito, podendo o devedor opor ao cessionário todas as exceções que tinha contra o beneficiário, no momento em que soube da cessão;
d)
Na letra de câmbio é vedada cláusula que exima o endossante da garantia de aceitação e pagamento;

19)

Q182051 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Tratando-se de letra de câmbio, sacador, sacado e tomador podem ser a mesma pessoa. Nesse caso, a letra é emitida com o objetivo único de circular e representar uma dívida que o sacador/sacado/tomador tem perante um terceiro, com quem fez o desconto do título.

Certo
Errado

20)

Q3559 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

a)
Para que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.
b)
Entre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.
c)
Tratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio a vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.
d)
Não é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.
e)
Para a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

21)

Q13464 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

a)
é transferível por endosso, somente se contiver explícita a cláusula à ordem;
b)
é transferível por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem;
c)
não admite a cláusula não à ordem;
d)
nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

22)

Q241087 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Se a letra não for apresentada a aceite dentro do prazo estipulado, o portador perde os direitos cambiários;
b) O aceite está sujeito ao principio da literalidade, exceto no caso do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra, que admite aceite fora da letra;
c) Igual ao que ocorre com a emissão da letra de cambio, não é imprescindível que o endosso seja datado;
d) No endosso, a indicação do endossatário é requisito essencial à validade do endosso.

23)

Q58617 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

a)
A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
b)
O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
c)
A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
d)
Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
e)
O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

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