Q864045 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Escriturário

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município de Marília, assinale a alternativa que corres-
ponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à
quantidade de membros necessária para aprová-la.

a) A população, subscrita por três por cento dos eleito-
res do Município; deve ser aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
b) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Mu-
nicipal; deve ser aprovada por dois terços dos mem-
bros da Câmara Municipal.
c) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um
terço dos membros da Câmara Municipal.
d) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Mu-
nicipal; deve ser aprovada por um quinto dos mem-
bros da Câmara Municipal.
e) O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade
dos membros da Câmara Municipal.

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Legislação Municipal