Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q867935 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
b) O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
c) O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
d) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.

17)

Q859691 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

a) Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
c) No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
d) Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

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Q867935 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Direito Administrativo

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