Em relação ao dever do Estado quanto à Educação de Crianças e Adolescentes, não é correto afirmar que:
O capítulo IV do ECA versa sobre o direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Conforme o Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que se trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Acerca do direito à educação, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes
a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Art. 53. - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Aceitação dos critérios avaliativos.
III. Acesso à escola pública, particular e gratuita próxima de sua residência.
Em consonância com a Lei nº 8.069/90, as alternativas corretas são:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente o público alvo tem algumas garantias de prioridades. Não é uma delas:
Assinale a alternativa que completa o sentido do texto que segue.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, artigos 15 e 16, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
Adolescentes, de modo geral, diferentemente de jovens e adultos, não são compreendidos como atores coletivos, pois não usufruem plenamente dos direitos políticos e se inserem na ordem social e no espaço público mais como atores por meio da participação cultural e, muitas vezes, sob o estatuto de estudantes, sobretudo em tempos de centralidade real e simbólica da Internet. Entretanto, os adolescentes não deixam de expressar em diferentes espaços preocupações sociais, econômicas e até mesmo políticas e familiares distintas e mais amplas, pois como “ponta de iceberg" eles evidenciam os dilemas centrais que atravessam a sociedade na contemporaneidade, inclusive em torno das questões e desafios que se deparam no território da escolarização básica e superior e em virtude das orientações das políticas públicas educacionais que têm por intencionalidade delimitar os contornos da formação escolar tendo em vista determinadas projeções de futuro. Nos anos de 2015 e 2016, estudantes-adolescentes protagonizaram ações coletivas de protestos em defesa da escola pública e da qualidade do ensino que usufruíam; seja como categoria nativa, seja pela literatura acadêmica aquelas ações foram denominadas de
Para responder a questão seguinte considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Buscar refúgio, auxílio e orientação. II. Crença e culto religioso. III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. IV. Opinião e expressão. Quais estão corretas?
Sabe-se que trazer de volta às salas de aula as crianças que vivenciam a miséria, os problemas familiares e a falta de preparo da escola exige observância de: I. Universalização: todos tem direito à educação, sem preconceitos de raça, de cor, de credo e de condição social. II. Equidade: iguais condições de acesso e permanência na escola, sem burocracias excludentes. III. Qualidade: educação formadora e construtiva de conhecimentos, valores e atitudes. IV. Liberdade respeitada e apreço à tolerância. Estão corretos e respectivamente descritos os princípios constitucionais:
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal deve haver, no mínimo, um conselho tutelar.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Por serem voluntárias, as atividades dos membros do conselho tutelar não podem ser remuneradas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Acerca do direito à educação, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes
o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, priorizando-se as crianças sempre que necessário.
De acordo com os direitos de vida e saúde, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Ainda no Capítulo II, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade apresenta que criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade e Capítulo V do direito à educação, à cultura, ao esporte ao lazer; como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, sendo assim, como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis é CORRETO dizer que: I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. II. É dever único do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. IV. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente com presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. V. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Acerca do direito à educação, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes
o direito de organização e participação em entidades estudantis.
