Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q8771 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social

Atualmente no Brasil, a violência contra mulheres é reconhecida como violação dos direitos humanos e, para tanto, estabeleceu- se a prevenção como um dos eixos fundamentais para

a) a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos familiares que valorizem a sua composição com pai, mãe e filhos.
b) a inserção nos currículos escolares em todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos ao papel da mulher na sociedade, no cuidado com o espaço doméstico.
c) o fortalecimento de práticas sociais voltadas às virtudes femininas de diálogo, subalternidade e mediação, por meio de realização de campanhas.
d) a transformação dos valores discriminatórios ainda praticados pela sociedade brasileira, especialmente no que se refere aos estereótipos dos papéis masculino e feminino.
e) a afirmação do caráter restrito ao âmbito privado para a resolução de violência ocorrida do homem sobre a mulher.

32)

Q10415 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

a) é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.
b) a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.
c) determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.
d) ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
e) cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.

33)

Q70350 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social

A Lei Maria da Penha

a) determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.
b) determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
c) altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
d) altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.
e) determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

34)

Q63840 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

35)

Q63839 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

a) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.
b) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
c) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
d) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.
e) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

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