Q10415 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

a) é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.
b) a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.
c) determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.
d) ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
e) cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.

Serviço Social