O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:
Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?
O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?
