Q806274 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

a) Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.
b) Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica.
c) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas.
d) Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal.
e) Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município

Legislação Municipal