A despesa total com pessoal definidos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os municípios em:
Nos termos da Lei Complementar 101/00 (LRF), é incorreto considerar como renúncia de receitas a concessão de:
Um determinado município, no início do exercício de 2012, após os processos administrativos realizados, contratou a Empresa ROMA – Prestadora de Serviços Ltda. para terceirização de mão de obra em substituição de servidores públicos. Durante o exercício, os valores a serem pagos pelo município à empresa, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para cálculo dos limites impostos, deverão ser contabilizados como:
Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte:
Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Um certo ente da Federação, devidamente autorizado, emitiu um determinado montante de Letras do Tesouro para pagamento de dívidas mobiliárias já vencidas, com a seguinte composição:
De acordo com os dispositivos da LRF, o refinanciamento da dívida correspondeu ao seguinte valor:
De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:
