Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550
de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH,
assinale a alternativa correta.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro
de 2011, o regime de pessoal permanente da EBSERH
será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio
de 1943, e legislação complementar, condicionada a
contratação à prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, observadas as
normas específicas editadas ___________________.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com a Lei Federal
nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH,
respeitado o princípio da autonomia universitária,
poderá prestar os serviços relacionados às suas
competências mediante contrato com as instituições
federais de ensino ou instituições congêneres. O
referido contrato, estabelecerá, entre outras,
I.as obrigações dos signatários.
II.as metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados
pelas partes.
III.a respectiva sistemática de acompanhamento
e avaliação, contendo critérios e parâmetros a
serem aplicados.
IV.a previsão de que a é obrigatória a licitação
para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades
relacionadas ao seu objeto social.
A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto no 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de
dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que
autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e
direitos por parte das instituições públicas federais de ensino
e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do
contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços
relacionados às suas competências, e estas instituições,
assinale a alternativa correta.
Com relação ao tratamento da Lei n 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,
analise os itens abaixo acerca das competências da
EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar
serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito
do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à
pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de
instituições federais de ensino superior e de outras
instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da
saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade
torne necessária essa cooperação, em especial na
implementação das residências médicas, multiprofissional
e em área profissional da saúde, nas especialidades e
regiões estratégicas para o SUS.
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de
2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
A EBSERH, para fi ns de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplifi cado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse
