Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q852844 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa.

Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:

a)
pedido de reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias.
b)
recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
c)
mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias.
d)
recurso no prazo de 10 (dez) dias.
e)
pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

32)

Q847724 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta

a) somente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
b) afigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
c) encontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
d) será válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) não encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança nacional.

33)

Q844547 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - BANRISUL - Técnico: TI - Gestão de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.

Errado
Certo

34)

Q842437 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técncico - Contas Públicas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Errado
Certo

35)

Q844546 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - BANRISUL - Técnico: TI - Gestão de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Errado
Certo

36)

Q807803 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:

a)
Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b)
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
c)
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
d)
Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

37)

Q808219 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É correto afirmar, nos termos

a) da Lei Federal no 12.846/2013, que a responsabilização
da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores ou
de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito
b) do Decreto-Lei no 201/1967, que a conduta de se utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime
de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-
o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
c) da Lei Complementar no 101/2000, que na concessão
de crédito por ente da Federação a pessoa física,
ou jurídica que não esteja sob seu controle direto
ou indireto, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres poderão ser inferiores aos
definidos em lei ou ao custo de captação.
d) da Lei Federal no 12.527/2011, que o serviço de busca
e fornecimento da informação é gratuito, salvo
nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário
ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados
e) da Lei Federal no 8.429/1992, que a posse e o exercício
de agente público não ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado.

38)

Q563991 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base na Lei da Transparência (Lei Federal n 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

a) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
b) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
c) O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.
d) A Lei Federal n 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.

39)

Q614575 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.

a) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
b) Informações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
c) Dados dos Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
d) Registros das despesas.
e) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!