Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q851655 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Ivan, deputado estadual e feroz opositor do governador do estado, alarmado com as notícias divulgadas na imprensa, relativas a supostos desvios de conduta cometidos na Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, resolve colher assinatura para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

a) A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do período definido quando de sua instalação, mediante requerimento subscrito por qualquer um de seus membros.
b) Recebido o requerimento de instalação da CPI, o Presidente o mandará para publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, arquivá-lo-á.
c) As matérias pertinentes às atribuições dos Municípios só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito quando
houver razoáveis indícios da ocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado.
d) O Relator será designado pelo Presidente da Assembleia, devendo integrar a bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.
e) As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito serão sempre públicas e todos os registros dos trabalhos ficarão disponíveis aos
interessados.

17)

Q851713 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão ________________
de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de ________________________ de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

a) transitada / resolução
b) judicial / decreto legislativo
c) definitiva / decreto legislativo
d) definitiva / resolução
e) judicial / revogação

18)

Q851718 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito do gabinete dos parlamentares na
Assembleia Legislativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões
geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.
b) A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as
verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.
c) O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.
d) O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas
complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido
mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.
e) A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.

19)

Q851720 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Jacinto é um novato deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, presente na sessão ordinária, antevê que
determinado projeto de lei será votado sem maiores discussões, em regime de urgência. Preocupado com o avanço da pauta, Jacinto pede a palavra ao presidente da Casa e solicita o adiamento da votação da proposta por 8 (oito sessões).

Segundo o Regimento Interno da Casa, o requerimento de Jacinto é

a) correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.
b) incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.
c) correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.
d) incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são
passíveis de procrastinação na deliberação.
e) incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

20)

Q851483 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

A Resolução nº 90/2017 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Considerando a referida resolução, assinale a alternativa correta.

a) O Gabinete da Presidência assessora o Presidente no exercício de suas funções e compõe-se de: I - Chefia de Gabinete e II - Assessoria.
b) A Diretoria de Comunicação Institucional compõe-se de: I - Gabinete de Apoio Administrativo e II - Coordenadoria de Imprensa e Mídias Sociais.
c) O Gabinete de Segurança Institucional compõe-se, exclusivamente, de: I - Divisão de Inteligência e Operações, II - Divisão de Policiamento e Brigada de Incêndio e III - Divisão de Investigação.
d) A Coordenadoria de Relações Públicas compõe-se, exclusivamente, de: I - Divisão de Eventos, II - Divisão de Cerimonial e III - Divisão
de Relações Públicas.
e) A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes cargos: cargos em comissão, funções de confiança e
funções transitórias.

21)

Q851488 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Como servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, espera-se que você conheça, em detalhes, as normas e resoluções em vigor. Em relação à Resolução nº 90/2017, assinale a alternativa correta.

a) A estrutura básica comum da Assembleia é formada por três cargos e unidades: chefia de gabinete, assessoria e assistência.
b) A Procuradoria-Geral é composta por três estruturas: gabinete da procuradoria-geral, procuradoria administrativa e procuradoria legislativa.
c) A ouvidoria é uma unidade subordinada à Diretoria-Geral da Presidência e tem por objetivo a interlocução com a sociedade civil em geral.
d) A mesa é o órgão da Assembleia responsável pelo suporte e possui a seguinte estrutura: presidência, secretaria e procuradoria.
e) A Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes órgãos: plenário, mesa, reunião de lideranças e comissões.

22)

Q851654 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da
matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção
e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

23)

Q851659 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
b) A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.
c) A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.
d) A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.
e) Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

24)

Q851661 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Jacinto é um novato deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, presente na sessão ordinária, antevê que
determinado projeto de lei será votado sem maiores discussões, em regime de urgência. Preocupado com o avanço da pauta, Jacinto pede a palavra ao presidente da Casa e solicita o adiamento da votação da proposta por 8 (oito sessões).

Segundo o Regimento Interno da Casa, o requerimento de Jacinto é

a) correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.
b) incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.
c) correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.
d) incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são
passíveis de procrastinação na deliberação.
e) incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

25)

Q851712 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.
b) O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobre o caso, sendo automaticamente convocado o
suplente para compor a Comissão
c) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.
d) Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.
e) Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecer a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.

26)

Q851717 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da
matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

27)

Q600872 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

a) O exercício em regime de dedicação exclusiva.
b) O caráter eminentemente técnico e generalista.
c) O estresse decorrente da atuação em administração de crises.
d) O contato físico recorrente e intenso com pessoas que possam transmitir doenças contagiosas.

28)

Q600877 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

a) Cobrar carceragem, custas e emolumentos.
b) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
c) Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
d) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

29)

Q594626 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil,

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PA Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que

d) o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.
a) rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.
b) subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.
c) a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

30)

Q594669 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

a) o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.
b) a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.
c) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
d) a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

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