No que concerne às comissões que compõem o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, considere as afirmativas a seguir.
I. A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade a apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, e é assessorada juridicamente por um funcionário da estrutura auxiliar.
II. A Comissão de Renovação do Terço tem por finalidade elaborar a proposta de ingresso de um terço da composição do Plenário do CREA, a ser formada por membros da comunidade.
III. Compete à Comissão de Relações Públicas estudar e sugerir medidas tendentes a elevar o desempenho funcional dos servidores do CREA/PA, proporcionando-lhes, inclusive, cursos de aperfeiçoamento, com vistas a melhor atendimento ao público.
IV. Compete à Comissão de Compras acompanhar mensalmente a execução orçamentária tanto de receita como de despesa, indicando eventuais correções, após o que encaminhará relatório ao Plenário, para apreciação.
V. A Comissão Especial é o órgão que tem por finalidade auxiliar os órgãos da estrutura básica no desenvolvimento de atividades de caráter temporário relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou administrativo.
Estão incorretos os itens
Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:
I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;
II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;
III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:
