A Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece as condições básicas para que os militares da ativa do Estado de Mato Grosso possam concorrer à promoção por ordem hierárquica de colocação no quadro de Praça ou Oficial. Entre as referidas condições, inclui-se a seguinte: “(...) o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados”. Trata-se de definição legal da condição descrita como conceito
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 386/2010 acerca da estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que NÃO apresenta órgão de execução da instituição.
Quanto às características do policiamento ostensivo descritas no respectivo Manual Básico, assinale a afirmativa correta.
A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.
Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n° 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.
Conforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?
Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida
De acordo com a Lei Complementar n° 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, são formas de provimento derivado de cargo público: I - __________________ - investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II - ______________________ - é a investidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão na via administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III - ___________________ - é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. IV - _____________________- é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Considerando as disposições da Lei Estadual de Mato Grosso nº 7.040, de 01/10/1998, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Fiscal.
Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual incluem
Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.
A Lei n° 8.321/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso, estabelece sistema remuneratório por meio de
Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O servidor deve, em casos excepcionais previstos em lei, adiar prestação de contas a fim de obter maior eficiência na gestão dos bens públicos. ( ) O servidor deve resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las. ( ) O servidor deve observar as formalidades legais de sua função, condição sem a qual incorrerá em finalidade estranha ao interesse público. ( ) O servidor deve ser probo e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem do Estado. Assinale a sequência correta.
De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei
complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:
