Q596728 - UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Técnico em Necrópsia,

Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n° 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, assinale a assertiva INCORRETA.

a) Em caso de inabilitação no estágio probatório, apurada em processo regular de avaliação, o servidor será exonerado.
b) O servidor que tomar posse e não entrar em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.
c) A exoneração de cargo em comissão pode se dar a pedido do próprio servidor.
d) O servidor efetivo que estiver acumulando ilegalmente cargos ou funções públicas será exonerado de ofício de um dos cargos.

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Legislação Estadual