Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q820135 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria-Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar
b) Os Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares, na Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria-Geral de Disciplina para as providências que couber, salvo os avocados pela Controladoria-Geral de Disciplina
c) Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria-Geral de Disciplina deverão, se militares ou policiais civis, possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição
d) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá determinar diligências ou outras providências necessárias à adequada instrução, sem possibilidade de recurso; poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade
e) Verificada a ocorrência de vício insanável da decisão, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo

32)

Q795899 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

a)
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
b)
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
c)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
d)
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
e)
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

33)

Q803401 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito,

Julgue, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.

Errado
Certo

34)

Q795959 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

a)
advertência.
b)
censura.
c)
suspensão.
d)
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
e)
demissão.

35)

Q795961 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

a)
por cada promotor de justiça em seu ofício.
b)
por cada promotor de justiça em seu ofício.
c)
por promotores de justiça da entrância final.
d)
pelos centros de apoio operacional.
e)
pela assessoria do procurador-geral de justiça.

36)

Q795960 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Compete aos centros de apoio operacional

a)
promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
b)
remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
c)
oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
d)
desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.
e)
elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

37)

Q783558 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final:

a) população mínima de 40.000 (quarenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 70% (setenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.200 (um mil e duzentos) feitos;
b) população mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.100 (um mil e cem) feitos;
c) população mínima de 100.000 (cem mil) habitantes; eleitorado não inferior a 70% (setenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 4.000 (quatro mil) feitos;
d) população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos;
e) população mínima de 300.000 (trezentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 10.000 (dez mil) feitos.

38)

Q783560 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:

a) ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;
b) avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;
c) relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
d) conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;
e) determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.

39)

Q786944 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que

a) são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
b) o povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.
c) o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.
d) o território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.
e) com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.

40)

Q803318 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

a) o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
b) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
c) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
d) o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
e) ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

41)

Q786948 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

a) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
b) se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
c) a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.
d) a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.
e) uma vez que não haja a espécie normativa das medidas provisórias no âmbito do Município de Fortaleza, o Prefeito não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

42)

Q803317 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

a) readaptação.
b) posse em outro cargo não cumulável.
c) falecimento.
d) reversão.
e) mudança de domicílio.

43)

Q803323 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

a) exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
b) examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.
c) analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

44)

Q786947 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à Mesa Diretora, é correto afirmar que

a) a Mesa Diretora é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um terceiro Vice-Presidente, um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Terceiro-Secretário, um Corregedor-Geral, além de 1°, 2°e 3° suplentes.
b) compete à Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
c) no caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito, até a eleição, que se realizará dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
d) nos projetos de lei de competência da Mesa, não serão admitidas em qualquer hipótese emendas que aumentem a despesa.
e) a Mesa Diretora é a representante legal da Câmara, quando esta tiver de se pronunciar coletivamente.

45)

Q783342 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.
A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

a) 50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
b) 70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
c) 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
d) 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
e) 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

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