Q869973 - IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional

A Lei nº 1.908/2007 dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC). Acerca das competências do IAPEN/AC previstas lei, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao IAPEN/AC cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, a Lei de Execuções Penais
b) Compete ao IAPEN/AC planejar, coordenar, supervisionar e executar a legislação federal e estadual e os atos normativos internacionais, concernentes à execução penal
c) Compete ao IAPEN/AC definir a política de recursos humanos segundo as necessidades do sistema penitenciário
d) Compete ao IAPEN/AC julgar e aplicar a lei penal mais benigna no caso de sentença condenatória transitada em julgado

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Legislação Estadual