Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.
A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. Sobre a posse e exercício, assinale a alternativa incorreta.
A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, trata das férias do servidor. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A cada período de doze meses de exercício, o servidor faz jus a trinta dias de férias.
II. Via de regra, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de efetivo exercício.
III. É necessário levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Estão corretas as afirmativas:
Em todos os eixos do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), existem algumas linhas de ações governamentais. No eixo relativo à área da cultura, esporte, comunicação e mídia, foram apresentadas quatro linhas. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.
COLUNA I
1. Realização de parcerias com Órgãos Públicos para apoio a Projetos e Ações educativas e culturais de prevenção à violência. 2. Incentivo à prática de Esportes.
COLUNA II
( ) Implantação e Desenvolvimento do Projeto DELAS.
( ) Promoção de debates sobre diversos tipos de violência contra a mulher, visando o empoderamento feminino e o reconhecimento de iguais, agindo na prevenção de violência de direitos das mulheres que se encontram em situação de risco social e na oferta de práticas corporais de lutas como estratégia de formação.
( ) Combate à exploração excessiva do uso do corpo feminino em campanhas publicitárias por meio de campanhas e debates.
( ) Apoio à realização dos eventos Remada Rosa, Futebol Feminino; Futebol Americano Feminino de Brasília; Corrida Rosa DF; Mulheres no Triathlon; Atleta ultramaratonista Heleh Deluque Mulheres do Tri – Bike.
( ) Ampliação da oferta da modalidade de futebol feminino nos Centros Olímpicos e Paraolímpicos – COPs.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Para a formulação do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), foram realizadas oficinas de escuta pela equipe da SMDF - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Sobre essas oficinas de escuta, assinale a alternativa incorreta.
Com relação aos subcolegiados do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – COARIDE, assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O processo administrativo disciplinar comum é instaurado para apurar falta de natureza leve ou média.
Com relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.
De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos públicos.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item.
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da LeiComplementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras de construção civil executadas por subempreitada não é responsável pelo ISS devido na operação se não for contribuinte do tributo.
A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.
Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item.
Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do usufrutuário.
